Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo MS 39037

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MS-AGR-SEGUNDO-ED

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ (POLO: INTERESSADO)

EMBARGADO:

FABIANA PERILLO DE FARIAS (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (OAB: 16379/DF;122655/RJ)

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB: 17390/DF)

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB: 68951/BA;25120/DF;409584/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 81/2009-CNJ. PROVA DE TÍTULOS. PEDIDO DE ADMISSÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados.

2. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando serventias oferecidas em concurso público (MS 31.654- AgR segundo, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 26/05/2021).

3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.

4. Embargos de Declaração rejeitados.



Processos na página

MS 39037

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