Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1430622

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED-ED

INTERESSADO:

JOAO PEDRO SOUZA GASTAO DA SILVA (POLO: INTERESSADO)

EMBARGANTE:

KLEBER REZENDE LACERDA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

KLEBER REZENDE LACERDA (OAB: 21194/DF)

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA (OAB: 43210/GO;44089/DF)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado, nesta data, e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1430622

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