Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1432131

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED

EMBARGADO:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUÍS ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

EMBARGANTE:

MARIA FERNANDA DE CAMARGO VIEIRA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (OAB: 215363/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

ARE 1432131

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