Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1429733

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MUNICIPIO DE CARMOPOLIS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS (POLO: Polo ativo)

Advogado:

FABIANO FREIRE FEITOSA (OAB: 3173/SE)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1429733

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