Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1413587

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED-AGR

AGRAVADO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MARCIA REGINA BRESSANIM DE AQUINO CALEMI (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (OAB: 215363/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1413587

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