Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1460024

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

STEV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB: 62031/DF;92324/MG;84691/PR;216590/RJ;54255/SC;260447/SP)

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