Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1459888

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ARAO DOS SANTOS (OAB: 36432-A/PA;26613/PR;449773/SP;68999/BA;9760/SC;213438/RJ;34243/ES)

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ARE 1459888

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