Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1459835

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

SVK CONFECCOES LTDA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

DANTE AGUIAR AREND (OAB: 256275/SP;14826/SC)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1459835

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