Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 55801

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

MIRELLA MAZIERO VERSIANI (POLO: Polo ativo)

BENEFICIÁRIO:

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA - BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (POLO: INTERESSADO)

AGRAVADO:

SABRINA GOUVEA DOS SANTOS (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE - SLU (POLO: Polo ativo)

Advogado:

JULIANA PIRES MARTINS DA COSTA (OAB: 132549/MG)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Concurso Público / Edital



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RCL 55801

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