Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62086

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

AGRAVANTE:

AMELIA HIPOLITO DOS SANTOS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB: 217193/SP)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Regime Estatutário

Reintegração ou Readmissão



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Rcl 62086

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