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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT

DECISÕES DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE
RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Processo Principal SEI PMC.2020.00052317-47

Interessada: FUMI HAYASHI

Advogado: Octávio Teixeira Brilhante Ustra - OAB/SP 196.524

Código Cartográfico: 3253.22.93.0793.01001

Recurso Voluntário: Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2021.00026614-81,
juntado ao Principal

Assunto: Pedido de Reconsideração quanto à inadmissibilidade do Recurso Vo-
luntário

NÃO CONHECEMOS o presente pedido de reconsideração, não previsto na Lei
Municipal 13.104/2007, alterada pela Lei Complementar 448/2024, que dispõe sobre
o procedimento e o processo administrativo tributário municipal. Conforme consta da
nossa análise de admissibilidade (5051757 ) , o recurso voluntário protocolizado pelo
SEI PMC.2021.00026614-81 trata de matéria que não consta dentre as do art. 4º da Lei
Municipal 13.104/2007, não se enquadrando, portanto, na competência desta Junta de
Recursos Tributários, prevista no art. 71 dessa lei.

Processo Principal SEI PMC.2021.00075985-32

Interessado: GL GALPÕES INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.

Advogado: André Laubenstein Pereira- OAB/SP 201.334
CódigoCartográfico: 3162.23.45.0001.01008

Recurso Voluntário: ProcessoPMC.2022.00045274-13, juntado ao Principal
Assunto: Pedido de Reconsideração quanto à inadmissibilidade do Recurso Vo-
luntário

NÃO CONHECEMOS o presente pedido de reconsideração, não previsto na Lei
Municipal 13.104/2007, alterada pela Lei Complementar 448/2024, que dispõe sobre
o procedimento e o processo administrativo tributário municipal. Conforme consta da
nossa análise de admissibilidade (6156281 ) , o recurso voluntário protocolizado pelo
SEI PMC.2022.00045274-13 trata de matéria que não consta dentre as do art. 4º da Lei
Municipal 13.104/2007, não se enquadrando, portanto, na competência desta Junta de
Recursos Tributários, prevista no art. 71 dessa lei.

Processo Principal SEI PMC.2021.00075991-81

Interessado: ESN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Advogado: André Laubenstein Pereira- OAB/SP 201.334
CódigoCartográfico:3162.23.45.0001.01011

Recurso Voluntário: ProcessoPMC.2022.00045277-58, juntado ao Principal
Assunto: Pedido de Reconsideração quanto à inadmissibilidade do Recurso Vo-
luntário

NÃO CONHECEMOS o presente pedido de reconsideração, não previsto na Lei
Municipal 13.104/2007, alterada pela Lei Complementar 448/2024, que dispõe sobre
o procedimento e o processo administrativo tributário municipal. Conforme consta da
nossa análise de admissibilidade (6156778 ), o recurso voluntário protocolizado pelo
SEI PMC.2022.00045277-58 trata de matéria que não consta dentre as do art. 4º da Lei
Municipal 13.104/2007, não se enquadrando, portanto, na competência desta Junta de
Recursos Tributários, prevista no art. 71 dessa lei.

Processo Principal SEI PMC.2021.00075993-42

Interessado: AVM PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogado: André Laubenstein Pereira- OAB/SP 201.334
CódigoCartográfico:3162.23.45.0001.01013

Recurso Voluntário: ProcessoPMC.2022.00045279-10, juntado ao Principal
Assunto: Pedido de Reconsideração quanto à inadmissibilidade do Recurso Vo-
luntário

NÃO CONHECEMOS o presente pedido de reconsideração, não previsto na Lei
Municipal 13.104/2007, alterada pela Lei Complementar 448/2024, que dispõe sobre
o procedimento e o processo administrativo tributário municipal. Conforme consta da
nossa análise de admissibilidade (6156702 ) , o recurso voluntário protocolizado pelo
SEI PMC.2022.00045279-10 trata de matéria que não consta dentre as do art. 4º da Lei
Municipal 13.104/2007, não se enquadrando, portanto, na competência desta Junta de
Recursos Tributários, prevista no art. 71 dessa lei.

Processo Principal SEI PMC.2021.00076010-02

Interessado: SAVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SS LTDA

Advogado: André Laubenstein Pereira- OAB/SP 201.334
CódigoCartográfico:3162.23.45.0001.01015

Recurso Voluntário: ProcessoPMC.2022.00045436-13, juntado ao Principal
Assunto: Pedido de Reconsideração quanto à inadmissibilidade do Recurso Vo-
luntário

NÃO CONHECEMOS o presente pedido de reconsideração, não previsto na Lei
Municipal 13.104/2007, alterada pela Lei Complementar 448/2024, que dispõe sobre
o procedimento e o processo administrativo tributário municipal. Conforme consta da
nossa análise de admissibilidade (6156634 ) , o recurso voluntário protocolizado pelo
SEI PMC.2022.00045436-13 trata de matéria que não consta dentre as do art. 4º da Lei
Municipal 13.104/2007, não se enquadrando, portanto, na competência desta Junta de
Recursos Tributários, prevista no art. 71 dessa lei.

Processo Principal SEI PMC.2021.00076024-08

Interessado:MONEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado: André Laubenstein Pereira- OAB/SP 201.334

CódigoCartográfico:3162.23.45.0001.01016

Recurso Voluntário: ProcessoPMC.2022.00045443-34, juntado ao Principal
Assunto: Pedido de Reconsideração quanto à inadmissibilidade do Recurso Vo-
luntário

NÃO CONHECEMOS o presente pedido de reconsideração, não previsto na Lei
Municipal 13.104/2007, alterada pela Lei Complementar 448/2024, que dispõe sobre
o procedimento e o processo administrativo tributário municipal. Conforme consta da
nossa análise de admissibilidade (6138546 ) , o recurso voluntário protocolizado pelo
SEI PMC.2022.00045443-34 trata de matéria que não consta dentre as do art. 4º da Lei
Municipal 13.104/2007, não se enquadrando, portanto, na competência desta Junta de
Recursos Tributários, prevista no art. 71 dessa lei.

Processo Principal SEI PMC.2021.00076086-01

Interessado: LF ADMINISTRAÇÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA

Advogado: André Laubenstein Pereira- OAB/SP 201.334
CódigoCartográfico:3162.23.45.0001.01005

Recurso Voluntário: ProcessoPMC.2022.00045233-37, juntado ao Principal
Assunto: Pedido de Reconsideração quanto à inadmissibilidade do Recurso Vo-
luntário

NÃO CONHECEMOS o presente pedido de reconsideração, não previsto na Lei
Municipal 13.104/2007, alterada pela Lei Complementar 448/2024, que dispõe sobre
o procedimento e o processo administrativo tributário municipal. Conforme consta da
nossa análise de admissibilidade (6156537 ) , o recurso voluntário protocolizado pelo
SEI PMC.2022.00045233-37 trata de matéria que não consta dentre as do art. 4º da Lei
Municipal 13.104/2007, não se enquadrando, portanto, na competência desta Junta de
Recursos Tributários, prevista no art. 71 dessa lei.

LUÍS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CONVOCAÇÃO
- 3ª CÂMARA JULGADORA

A Presidência da Junta de Recursos Tributários - JRT, com base na sua competência
prevista no art. 20 da Lei Municipal 8.129/1994 e nos termos do Decreto Municipal
11.992/1995, convoca os Sr. Julgadores e Representantes Fiscais, para a sessão de
caráter ordinário, a ser realizada de forma virtual, por videoconferência, conso-
ante Portaria Municipal SMF 01/2020, às 9 horas do dia 25 de abril de 2024, para
julgamento dos processos constantes da pauta abaixo. Como previsto no art. 3º dessa
portaria, a participação/acompanhamento de interessados e/ou representantes legais
na sessão fica condicionada à manifestação de interesse, por meio do endereço eletrô-
nico jrt.secretaria@campinas.sp.gov.br, em até 2 (dois) dias úteis da sua realização;
recebido o pedido, a JRT enviará, até o dia anterior à data da sessão, o convite com a
indicação do respectivo link de acesso.

01) PROCESSO SEI PMC.2018.00002682-87

Interessado(a): FAMÍLIA MENDONÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁ-
RIO SPE LTDA.

Advogado(a): Daniel Fernando Soares - OAB/SP 388.401
Tributo/Assunto: IPTU - Impugnação do Lançamento
Código Cartográfico Nº: 3164.24.71.0001.00000

Recursos Voluntário e de Ofício: Processo SEI PMC.2021.00023700-88 e Departa-
mento de Receitas Imobiliárias

Relator(a): Alexandre Fantazzini Riginik (com pedido de vista do Sr. Julgador Carlos
de Jesus Ramos Ribeiro)

02) PROCESSO SEI PMC.2020.00051018-86

Interessado(a): ALCIDES CANOVA SANTATERRA E OUTROS

Advogado(a): Gustavo Vescovi Rabello - OAB/SP 316.474

Tributo/Assunto: IPTU, Taxas de Lixo e de Sinistros - Impugnação do Lançamento
Código Cartográfico Nº: 3364.12.57.0001.01001

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2021.00016373-07

Relator(a): César Yukio Saito (com pedido de vista do Sr. Julgador Carlos de Jesus
Ramos Ribeiro)

03) PROCESSO SEI PMC.2020.00061149-90

Interessado(a): NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S/A

Advogado(a): Luiz Eugênio Porto Severo da Costa - OAB/SP 373.482
Tributo/Assunto: IPTU - Impugnação do Lançamento

Códigos Cartográficos Nºs: 3342.34.75.0002.01002 a 3342.34.75.0002.01251 e
3342.34.75.0002.01252

Recursos Voluntários: Processos SEI PMC.2021.00046408-05,PMC.2021.00046420-
-93,PMC.2021.00046415-26 ePMC.2021.00046413-64

Relator(a): Henrique Romanini Subi (com pedido de vista do Sr. Julgador César
Yukio Saito)

04) PROCESSO SEI PMC.2020.00063180-56

Interessado(a): JOSÉ NACIF CURY

Advogado(a): Lília Mara Pereira - OAB/SP 270.584

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Lixo - Isenção - Área de Preservação Ambiental
Permanente

Código Cartográfico Nº: 3262.14.32.0001.00000

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2021.00078459-98

Relator(a): Henrique Romanini Subi

05) PROCESSO SEI PMC.2021.00002668-61

Interessado(a): JOSÉ NACIF CURY

Advogado(a): Lilia Mara Pereira - OAB/SP 270.584

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Lixo - Impugnação do Lançamento

Código Cartográfico Nº: 3262.14.32.0001.00000

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC 2023.00062911-15

Relator(a): Henrique Romanini Subi

06) PROCESSO SEI PMC.2021.00008422-84

Interessado(a): ARMANDO JOSÉ SANTATERRA / ALCIDES CANOVA SAN-
TATERRA E OUTROS

Advogado(a): Gustavo Vescovi Rabello - OAB/SP 316.474

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Lixo - Impugnação do Lançamento

Código Cartográfico Nº: 3364.12.57.0001.01001

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2023.00065612-61

Relator(a): Alessandra Mayumi Noël Viola

07) PROCESSO SEI PMC.2022.00035489-72

Interessado(a): EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS
Advogado(a): Nathália Romeiro Soler - OAB/SP 418.142

Tributo/Assunto: ISSQN - Impugnação do Lançamento

Inscrição Mobiliária Nº: 17.802-0

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2023.00131437-71

Relator(a): Alessandra Mayumi Noël Viola (com pedido de vista do Sr. Julgador
Alexandre Fantazzini Riginik)

08) PROCESSO SEI PMC.2022.00058840-58

Interessado(a): EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS
Advogado(a): Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/SP 91.916

Tributo/Assunto: ISSQN - Sociedade de Profissionais

Inscrição Mobiliária Nº: 17.802-0

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2023.00042031-97