Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONTRATAÇÃO, É SUA A DISCRICIONARIEDADE
DE CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO
SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA
COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ATUANTES NO MERCADO, NÃO PODENDO, ASSIM,
COM TAL ARGUMENTO, PRETENDER JUSTIFICAR
A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À
MÉDIA.

ASSIM, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE
MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA
DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTES,
(CÓDIGOS 25464 E 20742- TAXA MÉDIA DE JUROS
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS
LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL
NÃO CONSIGNADO), CONFORME DETERMINADO
NA SENTENÇA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO,
VISTO QUE O PERCENTUAL DE 30% SERVE
APENAS COMO PARÂMETRO PARA AFERIR-SE A
ABUSIVIDADE OU NÃO DA TAXA DE JUROS
CONTRATADA.

NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO.

MORA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.
1.061.530/RS.

NO CASO, CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS
ENCARGOS DA NORMALIDADE, VAI AFASTADA A
MORA E A COBRANÇA DOS ENCARGOS DELA
DECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE
VALORES. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO
E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO
PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO,
CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR.

OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE
ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE
QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC)
INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO
VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR
INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A
COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TAL
ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE