Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992848 - SC (2021/0313593-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RICARDO PEREIRA

ADVOGADOS : JACSON MURILO WALDAMERI - SC006848

MARIANE WAGNER WALDAMERI - SC026636

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADO : GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR - RS048003

INTERES. : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

ADVOGADO : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7, 83 e
518 do STJ (e-STJ fls. 810/813).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 715/716):

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO DO AUTOR.

1) TENCIONADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA
INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ART. 198, I,
DO CC. CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUIÇÃO
SOMENTE NO PRESENTE RECLAMO. INÉRCIA DO DEMANDANTE EM
AVIVENTAR A CAUSA OBSTATIVA NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.
MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO
TÓPICO.

"A parte que requer expressamente e tem deferida vista dos autos, deixa
claro estar ciente dos termos da execução, desde a sua fase embrionária
(idos de 1987). Não pode, adotando a estratégia da 'nulidade da algibeira',
alegar ocorrência de prescrição intercorrente." (TJMG. AI n.
1.0707.98.008155-8/005, rel. Des. Cabral da Silva , j. em 19.05.2020).

2) DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO APELO DA
DEMANDADA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206,
§ 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO
INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU DA RESCISÃO DO CONTRATO
FIRMADO COM A ESTIPULANTE. AVENÇA TRABALHISTA EXTINTA HÁ
MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA. AGRAVO DESACOLHIDO.

"O contrato de seguro de vida é vinculado ao contrato de trabalho existente
entre o empregador e a empregadora contratante. Assim, ocorrendo o
encerramento do contrato de trabalho, por lógica, ocorre também o
encerramento do contrato de seguro. Dessa forma, inexistindo outro ponto
referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato
de trabalho, dela passa a transcorrer o lapso temporal de um ano para que a