Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

tema constitucional e não de tema infraconstitucional" (EDcl no AgInt no REsp n.
1.876.103/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021,
DJe de 10/12/2021).

No caso dos autos, como a própria requerente informa, a tese do recurso
especial é diversa da do recurso extraordinário. Portanto, não verifico a
alegada prejudicialidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira
Relator