AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2561910 - ES (2024/0033475-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.

ADVOGADOS : DIOGO PAIVA FARIA - ES012151

JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS - ES009945

RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - ES009445

AGRAVADO : RILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ARIADNE FERREIRA DIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - ES008043

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ (e-STJ fls.
352/356).

O acórdão recorrido ficou assim ementado (e-STJ fls. 321/322):

Civil e Processual Civil - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO
PROMITENTE COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - JUROS
MORATÓRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

1. É considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de
imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo
vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%,
conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos
suportados.

2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n° 1.002, fixou a
tese jurídica vinculante segundo a qual nos compromissos de compra e
venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei Federal n° 13.786/2018, em
que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente
comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de
mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

No especial (e-STJ fls. 332/346), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a

parte recorrente alegou ofensa aos arts. 389, 402, 404, 408, 413, 416 e 475 do
CC/2002, requerendo a majoração do percentual de retenção, a título de cláusula
penal, para 24,1% (vinte e quatro vírgula um por cento) dos valores pagos.

No agravo (e-STJ fls. 359/373), foram refutados os fundamentos da decisão

agravada e alegado o cumprimento de todos os requisitos legais para recebimento do

especial.