AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2562404 - PR (2024/0034718-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ALZEIR ANTONIO GIACOMINI

AGRAVANTE : SONIA MARIA NUNES GIACOMINI

ADVOGADOS : VICENTE LUIZ SCHAITZ - PR047122

LUIS FERNANDO SCHAITZ - PR109391

AGRAVADO : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO DE LUNA - PR034590

RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA - PR039849

KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA XAVIER DA SILVA
PR032628

CLÁUDIA CECÍLIA CAMACHO ROJAS - PR025238

LUIS ADOLFO KUTAX - PR044476

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do
STF (e-STJ fls. 99/100).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 42/43):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE
IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOTE URBANO
DESTINADO À UTILIDADE PÚBLICA. FORMAÇÃO DE MARGEM DE
SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DA USINA GOVERNADOR BENTO
MUNHOZ DA ROCHA (USINA FOZ DO AREIA). SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO ACOLHENDO EM MAIOR
EXTENSÃO A PRETENSÃO DA AUTORA, PARA DETERMINAR O
DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NA ÁREA. TRÂNSITO
EM JULGADO. AUTORA/EXEQUENTE QUE PERMITIU PRAZO PARA A
DESOCUPAÇÃO E REMOÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. TRANSCURSO DO
PRAZO. PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA
NOTICIANDO A PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, NO
TOCANTE À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE
ACOLHEU O PEDIDO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
DILIGÊNCIA CUMPRIDA, COM CONCESSÃO DE PRAZO PELA AUTORA
DE 45 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO E DESFAZIMENTO DAS
EDIFICAÇÕES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA
PARTE RÉ, ALEGANDO NULIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA
DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR MERA PETIÇÃO. DECISÃO
AGRAVADA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS. INSURGÊNCIA DA