Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no
presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

(...)

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.656.284/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DE
REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO (CULPA E
DANO) E DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.
MINORAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO
DE DANOS MORAIS. DATA DA CITAÇÃO EM CASO DE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. Salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância, o montante arbitrado a
título de danos morais não pode ser revisado em recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.

(...)

(AgInt no AREsp 1.261.388/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/6/2018.)

No caso dos autos, portanto, a quantia estabelecida pelas instâncias de
origem não enseja a intervenção do STJ, uma vez que se encontra dentro dos
parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Por fim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do
permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico,
que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas
tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas
similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse
ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, pois nem sequer citou paradigma.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários
advocatícios fixados em desfavor da recorrente em 20% (vinte por cento) do valor
arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira