AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2592189 - ES (2024/0084003-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FRANCO D AVILA STEFENONI

ADVOGADOS : LUIZ MONICO COMERIO - ES010844

JULIANA BARBOSA CARLETE - ES034477

BRUNNA PESSOTTI VENTURIN - ES031451

NATHALIA DO NASCIMENTO FANELI - ES029123

ESTHER ARAUJO PEDRO - ES037120

AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADO : HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG086739

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por FRANCO D AVILA

STEFENONI, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora
insurgente.

O apelo extremo, fundado naalínea"a"do permissivo constitucional, desafia
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim
ementado (fl. 394, e-STJ):

RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE FORMAL
E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS - ADIANTAMENTO SOBRE
CONTRATO DE CÂMBIO - MORA DO EXPORTADOR - RECURSO
DESPROVIDO

1. Se o recurso veicula alegações suficientes para impugnar os fundamentos da
decisão recorrida e justificar o pedido de nova decisão, não há ofensa ao
principio da dialeticidade. Preliminar de irregularidade formal rejeitada.

2. Se o pedido de reforma da decisão não extrapola os limites da demanda e
está fundado em alegação apresentada ao juizo a quo, não há inovação
recursal. Não é inovação recursal a apresentação" de tese recursal mais
elaborada que aquela desenvolvida na inicial. Preliminar de inovação recursal
rejeitada.

3. O adiantamento sobre o contrato de câmbio é operação de crédito, acessória
à operação de câmbio de exportação. Nessa hipótese, é adiantado ao
exportador parte ou todo o valor correspondente àquilo que será pago, em
moeda estrangeira, em razão da exportação.

4. Se o contrato de câmbio de exportação é celebrado antes do embarque da