Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

seu domicílio sem que houvesse autorização judicial para tanto, ocasião em que
supostamente foram encontrados os ilícitos.

Afirma que o STJ já firmou entendimento que é ilegal o ingresso em domicílio
sem que haja a devida autorização judicial ou pelo menos uma investigação prévia a fim
de subsidiar a entrada.

Ademais, sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica,
não tendo apontado qualquer elemento concreto apto a indicar a necessidade da
constrição.

Por fim, diz possuir problemas psicológicos graves e ser pai de uma criança de
2 anos de idade que depende exclusivamente dele para o seu sustento financeiro, o que
indica o cabimento da prisão domiciliar.

Requer, em liminar e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão
preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Subsidiariamente, pugna pela substituição da constrição pela prisão domiciliar.

Liminar indeferida, às fls. 157-160.

Informações prestadas às fls. 168-171 e 173-174.

O Ministério Público Federal, às fls. 176-178, em parecer, manifestou-se pela
prejudicialidade recurso.

É o relatório. DECIDO.

O habeas corpus está prejudicado.

Pois, conforme consta no parecer do Ministério Público Federal, à fl. 177, foi
proferida sentença condenatória em que foi concedida ao recorrente o direito de apelar
em liberdade:

"Ocorre que, em 09/02/2024, foi proferida sentença
condenatória pela qual foi concedido o direito de recorrer em liberdade
ao Recorrente, como, também, restou apreciada a preliminar de
nulidade da busca domiciliar à luz das provas obtidas ao longo da
instrução criminal (https://esaj.tjce.jus.br/), representando, assim, novo
título judicial a ser analisado, primeiramente, pelo Tribunal de Justiça
de origem por ocasião do julgamento da apelação defensiva
interposta."

Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade da presente impetração,
ante a perda superveniente de seu objeto.