Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

originária asseverou a sua presença. Dessa forma, o acolhimento da
pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na impetração, demanda
reexame de provas, situação interditada na via estreita do habeas corpus.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 626.297/RJ, relator Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.)

Além disso, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou entendimento no
sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º
do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia em casos como o dos autos,
em que existem outros elementos de prova que evidenciam a sua utilização no roubo.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
ATENUANTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARMA DE FOGO.
POTENCIAL BÉLICO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos Embargos de
Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a
apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da respectiva
majorante, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que
evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto.

[...]

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.317/SP, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de
20/9/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCLUSÕES DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO
ESTÁ AMPARADA APENAS EM PROVAS COLHIDAS NA FASE
INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
282/STF E 356/STF. TESES DE: A) NULIDADE NO DEPOIMENTO DE
TESTEMUNHA E, POR CONSEQUÊNCIA, NO RECONHECIMENTO DO
CONCURSO FORMAL; B) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA; E C) INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPREGO
DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO
RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE
APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSÁRIAS. ELEMENTOS
PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). PRECEDENTES.
REGIME INICIAL ADEQUADO: FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL