Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 916638 - RS (2024/0189057-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : YASMIN DE CAMARGO BORGES DA SILVA

ADVOGADO : YASMIN DE CAMARGO BORGES DA SILVA - RS133849

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : DANIEL PENA BAPTISTA JACY (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por DANIEL PENA BAPTISTA JACY
, contra decisão monocrática prolatada por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul que não conheceu do habeas corpus impetrado naquela Corte (e-STJ, fls. 99-
101).

Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente do
excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação.

Alega que a prisão preventiva do paciente deve ser revogada, pois se converteu em
cumprimento antecipado da pena.

Afirma que "o paciente já obteve o beneficio de prisão humanitária por
monitoramento eletrônico no curso do processo, tendo apenas violado tal benefício para
assegurar sua vida e integridade física" (e-STJ, fls. 5-6).

Aduz que o paciente possui residência fixa e não representa risco à sociedade.

Requer a concessão da ordem a fim de que se reconheça a ilegalidade no
cumprimento antecipado da pena, revogando-se a prisão cautelar ou substituindo-se a prisão por
medida cautelar diversa.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus
contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
da decisão impugnada (Súmula 691/STF), o que se aplica analogicamente nas questões decididas
monocraticamente pelo relator.

No caso, o habeas corpus impetrado perante a Corte de origem não foi conhecido,
em decisão monocrática, com base nos seguintes fundamentos:

"Debate aqui o impetrante, o constrangimento ilegal que estaria sendo causado ao
paciente, por conta do excesso de prazo para o julgamento da apelação distribuída a
esta Relatoria sob o nº 50015470920208210105.

Com isso, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça, por sua 8ª Câmara Criminal.
Daí ser inviável o conhecimento da presente ação constitucional por este Órgão
Fracionário, porque, na realidade, figura como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, competindo ao Egrégio Superior Tribunal de
Justiça o seu processamento e julgamento, conforme expressa disposição contida no
artigo 105, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal de 1988, que estabelece:
[...]

Tocante ao estado de saúde do favorecido e eventual concessão de prisão domiciliar,
eventual pretensão dever ser direcionada ao competente juízo a vara de execuções