Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Dessa forma, extrai-se que o Tribunal local concluiu, com base no acervo
probatório, que os delitos foram praticados mediante a utilização de arma de fogo. Assim,
rever as premissas fáticas assentadas na origem demandaria o reexame do acervo fático-
probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TESE NÃO
DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE
RECEPTAÇÃO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE
AGENTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
PROVIDÊNCIA VEDADA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.
REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS
ANTECEDENTES. AUMENTO FUNDADO EM CONDENAÇÕES
PRETÉRITAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE
AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL FECHADO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E
INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE
AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

[...]

2. A pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada
ao paciente para o crime de receptação (art. 180 do CP), bem como o
afastamento da majorante do concurso de agentes, demanda amplo reexame
do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada na
estreita via do habeas corpus.

[...]

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 742.734/SP, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de
15/8/2022.)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. TESE
DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. BENS
AVALIADOS EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO.
ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

VI - Quanto ao pleito de afastamento do concurso de pessoas, a Corte