Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

quais "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui
motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a
pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea".

Desse modo, considerando a reprimenda aplicada na origem, em 6 anos e 8
meses de reclusão, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da
pena do recorrente, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 E 182 DO STJ.
IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA
(ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ROUBO

CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO EM
LEI. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E CALCADA NA GRAVIDADE EM
ABSTRATO DA CONDUTA. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo
nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ.

2. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por
esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos
termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.

3. Por se tratar de Réu primário e cujas circunstâncias judiciais foram
favoravelmente avaliadas, com a imposição de pena final superior a 4 (quatro) e
inferior a 8 (oito) anos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do
art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, e das Súmulas n. 718 e 719/STF e 440/STJ.

4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para
para fixar o regime inicial semiaberto. (AgRg no AREsp n. 2.340.163/SP, relatora Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a
quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).

Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime
prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados
elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu no caso
em apreço.

2. Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, verifica-se que o
regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e
na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos
concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime
prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados das Súmulas n.
718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado da Súmula n. 440
desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 694.425/SP, relator Ministro Antonio

Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)