Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

da Constituição Federal, no qual se alega, em síntese, ocorrência de dissídio
jurisprudencial, bem como que "foram infringidas as normativas contidas no ARTIGO 5º,
INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, bem como a regra expressa contida no
ARTIGO 158, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" (fls. 705-719).

Para tanto, menciona que "O ônus da prova é do órgão acusador, e no presente
caso, o órgão acusador é DD. Representante do Ministério Público. Na busca de uma
solução da lide, busca-se provar a verdade dentro daquilo que for produzido nos autos,
demonstrando com isso a importância de um processo bem feito, com provas bem
produzidas, pois depende delas a condenação ou não do réu" (fl. 709).

Diz, ainda, que "pela ausência de perícia oficial no processo em estudo, e
havendo a divergência na prova da autoria delitiva, aliados ao fato de que o
apelante quando teve acesso as imagens acostadas aos autos, de imediato falou que
não é ele nas imagens" (fl. 711, grifos no original).

Diz, também, que "A materialidade do delito de furto, não contesta,
realmente restou provada pelos elementos informativos e provas colhidas ao longo
da persecução criminal, notadamente pelo boletim de ocorrência e pelo auto de
avaliação" (fl. 713, destaques no texto original).

Requer, ao final, "i) o recebimento do presente Recurso Especial, para
suspender os efeitos do acórdão recorrido, determinando que o Recorrente aguarde em
liberdade o julgamento do presente recurso, nos exatos termos in totum e, ii) no mérito,
que seja conhecido e dado provimento ao Recurso Especial, a fim de reformar o
respeitável Acórdão, para: a) Reconhecer a inobservância do artigo 158, do Código de
Processo Penal e, por consequencia: b) Reconhecer e aplicar o instituto constitucional do
in dubio pro reo, absolvendo o Recorrente, nos termos in totum" (fl. 719).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 755-773), o especial foi inadmitido na
origem pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) não comprovação do alegado
dissídio jurisprudencial; e b) aplicação da Súmula n.7/STJ (fls. 788-790).

Daí a interposição do presente agravo, no qual se requer o provimento
do recurso especial.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo
desprovimento do agravo.

No caso, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater,
especificamente, o óbice contido na Súmulas 7/STJ, bem como a não comprovação do
alegado dissídio jurisprudencial.

Com efeito, o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, todas