Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"

PROCURADORES : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - AM001565

VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG064559

EMERSON BARBOSA MACIEL - DF012318

SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA - PE015836

CÂNDICE LUDWIG ROMANO - DF016342

FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS JÚNIOR E

OUTRO(S) - RN002468

MÁRCIA MARIA MACÊDO FRANCO - PI002802

MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF014646

ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA - DF015786

DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081

LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394

RICARDO DE LIMA SÉLLOS - MA008386

ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - SE000423A

FREDERICO CÉZAR ABINADER DUTRA - TO004098B

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA -
DF024980

ULISSES SCHWARZ VIANA - DF030991

EDER LUIZ GUARNIERI - RO000398B

JORGE HAROLDO MARTINS - PR056169

CAMILA KUHL PINTARELLI - SP299036

GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO - DF040008

LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO - MT016309B

ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES - SC032790B

MELISSA ANDREA LINS PELIZ - GO019366

DAVID LAERTE VIEIRA - AC002468

VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464

LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003

MARCELO DE SA MENDES - DF043889

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E
DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO.
DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA
EXAÇÃO E A DA SUA BASE DE CÁLCULO.

IMPORTÂNCIA DE DEMANDA E
DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO

1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos
Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com
operações de transmissão e distribuição de energia elétrica – especificamente a