Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1699851 - TO (2017/0240899-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : HÉRCULES RIBEIRO MARTINS E OUTRO(S) - TO000765

RECORRIDO : RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA - EPP
ADVOGADOS : WELLITON JULIO CARDOSO - GO034802

PABLO BATISTA RÊGO - GO038856

INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES

INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES -
ABRACE - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157

ANDRÉ SERRÃO BORGES DE SAMPAIO - DF012788

MÁRCIO PINA MARQUES - DF021037

VERONICA DE CAMARGO GOLFETTO - DF043041

THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408

INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO CEARA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE GOIAS - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE RORAIMA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"

INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS