Súmula 283/STF. Prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 2.638-2.641 por
perda de objeto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio
Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 20 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Relator