AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2479836 - SC (2023/0325791-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : JANDERSON BECKER

ADVOGADOS : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR - SC007676

CAROLINA SOARES MIRANDA - SC026816

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO RESCISÓRIA.
ESCOPO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO
ACIDENTÁRIA NO QUE TOCA À APLICAÇÃO DA TAXA
REFERENCIAL (TR). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA
SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO ÍNDICE
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC).
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97
DITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 810) EM
MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.
MATÉRIA REFERENTE AO INDEXADOR QUE, NA ÉPOCA DO
JULGAMENTO DA DEMANDA PRIMITIVA, ERA DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343/STF. PLEITO RESCISÓRIO
IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se ação rescisória que visa desconstituir
acórdão proferido em ação acidentária no que toca à aplicação da taxa
referencial. No tribunal a quo, o pleito rescisório foi julgado
improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.

II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o referido fundamento.

III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ,
incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão
impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo