Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2484303 - PA (2023/0320047-4)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : MILTON SPESSOTO

AGRAVANTE : VICTORIO FIORELO SPESSOTO

AGRAVANTE : WANDA DE PAIVA SPESSOTO

AGRAVANTE : GERSON LUIZ SPESSOTO

AGRAVANTE : NORBERTO ANTONIO SPESSOTO

AGRAVANTE : SUELI LOPES SPESSOTO

AGRAVANTE : MARLY SPESSOTO

ADVOGADOS : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO - RS052267

DOUGLAS SEGANFREDDO PADAO - RS040808

LUIZ MÁRIO SEGANFREDDO PADÃO - RS033602

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO
MANTIDA.

1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial,
diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada,
com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro
Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Processos na página

2023/0320047-4