AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2462163 - SC (2023/0311334-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FRANCISCO XAVIER MEDEIROS VIEIRA

ADVOGADO : LUCIANO DE LIMA - SC010751

AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

ADVOGADOS : THIAGO SANTOS ALFAMA - RS078446

BERNARDO ALANO CUNHA - RS080327

IGOR PAZ PEREIRA - RS092819

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao
princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento
hostilizado por seus próprios fundamentos.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Marco Buzzi

Relator