AgRg no HABEAS CORPUS Nº 841837 - SP (2023/0265391-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ERIC SANTOS DE JESUS

ADVOGADO : ODAIR CHIUVITE SILVESTRE - SP252972

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO

NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE NÚMERO DE
INTEGRANTES. ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-
BASE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE
GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL – CP.
CARACTERIZAÇÃO. AFASTAR A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA A QUO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem
caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano
e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.

2. A valoração negativa das circunstâncias do crime de
associação ao narcotráfico se deu com fundamentação idônea,
observando-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual
"constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime
de associação criminosa a menção a circunstâncias concretas do crime,
como o grande número de integrantes, alto grau de organização e
complexidade, atuação em diversas cidades e rodovias por longo período
de tempo e movimentação de cargas e valores elevados" (AgRg no
AREsp 1193257/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).

3. As instâncias ordinárias destacaram fundamentação
suficiente à manutenção da pena-base acima do mínimo legal, aplicando-
se o aumento de 1/6 sobre a pena mínima, correspondente à uma
circunstância judicial sopesada negativamente, o que não se mostra
desproporcional.

4. A incidência da agravante genérica prevista no art. 62, I, do
Código Penal, foi justificada pela Corte de origem porque o agravante