AgRg no HABEAS CORPUS Nº 895681 - SP (2024/0072075-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : PAULO ALVES DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : THAIS BARAO - SP440980

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO
POR TRABALHO REALIZADO EM EXECUÇÃO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não é o caso de deferimento da ordem de ofício, pois "nos
termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado para
fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da
execução penal. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.237.305/TO, relator
Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1),
Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023).

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 27 de maio de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator