Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 900838 - MS (2024/0101554-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LAURENCI ANTONIO DE FARIA

ADVOGADO : ALEX VIANA DE MELO - MS015889

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO. FEMINICÍDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E FUGA DO RÉU.
ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO
AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é
flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
agravante, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, pois o
paciente está sendo acusado de ter matado sua esposa, com a qual
convivia há 30 anos, com extrema violência. Ademais, foi encontrado
na sua casa, em um quarto fechado, onde funcionava seu escritório,
outras treze armas de fogo longas, dois revólveres, duas caixas de
chumbo, dezoito munições, calibre 38 e trinta munições calibre 22.

4. Consignou-se, ainda, que o paciente encontrava-se foragido.

5. A decisão agravada, ao rechaçar as alegações da defesa, não agregou,
de forma indevida, fundamentos novos, porque o elemento fuga foi
citado na decisão que decretou a prisão preventiva. Precedente.