Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator