Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 899996 - SC (2024/0096692-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JACKSON DE OLIVEIRA LIMA DA CRUZ (PRESO)

ADVOGADO : JEAN MAICON KRUSE - SC030685

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.. TRÁFICO DE
DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é
flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida.

3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista
a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida com o
paciente - 5kg de maconha (e-STJ fl. 52), o que justifica a prisão, com
adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Com
efeito, "A prisão [está] fundamentada na qualidade e quantidade da
droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da
segregação de natureza cautelar" (STJ, AgRg no HC n. 323.444/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
23/6/2015, DJe 4/8/2015).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.