Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2129606 - SP (2024/0084187-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

RECORRENTE : PAULA SANDRA DE NOBREGA PINHEIRO

ADVOGADOS : HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA - SP339270

ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA - SP239833

RECORRIDO : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADOS : LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA -
RJ125421

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES -
SP332055

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, apresentado por PAULA SANDRA DE NOBREGA
PINHEIRO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido
pelo Tribunal de origem.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de PAULA SANDRA DE NOBREGA PINHEIRO, o
recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o
respectivo comprovante de pagamento.

Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera
alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para
o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o
AgInt no AREsp 1545172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de
5/6/2020.

É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou
tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória
do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não
ocorreu no caso concreto.

Além disso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia
completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Hellen Vicenciato Romani Pereira,
subscritora do recurso especial.

Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e
na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar

N249 N249 REsp 2129606 Illllllllllllllllllllllllllllll lllllllllllllllllllllllllllllll Página 1

2024/0084187-0 Documento