Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29200 - DF (2023/0012073-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

IMPETRANTE : FABRICIO MATTOS FACANHA

ADVOGADO : WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA - CE023292

IMPETRADO : MINISTRO DA SAÚDE

INTERES. : UNIÃO

DESPACHO

Admito o ingresso da UNIÃO conforme o requerimento de fl. 40.

Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Após, tornem conclusos os autos.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator