Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27836 - DF (2021/0188782-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

IMPETRANTE : M V DE A S - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR : S P DE A S

ADVOGADO : BRUNO VITOR COELHO - MG179881

IMPETRADO : MUNICIPIO DE CONTAGEM

IMPETRADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : MINISTRO DA SAÚDE

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por M V

de A S - Menor Impúbere contra ato coator praticado pelo Secretário de Saúde do
Município de Contagem e do Estado de Minas Gerais.

A parte impetrante relata que foi diagnosticada com Niemann Pick Tipo C

com CID E75.2 e necessita, para tratar a enfermidade, do fornecimento do
medicamento “Miglustat (Zavesca)".

Pede a concessão de medida liminar lastreada na probabilidade do direito

diante da comprovação da necessidade do uso imediato do medicamento e na
urgência do pedido, pois está sem uso de remédio algum e, caso não inicie o
tratamento, poderá vir a óbito.

Às fls. 59/60, o Juízo estadual determinou a inclusão do Ministro de Estado

de Saúde no polo passivo, e os autos foram remetidos a este Superior Tribunal de
Justiça.

À fl. 68 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Parecer do Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl.

127):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DA
UNIÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO QUE
NÃO ACOMPANHA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA. SUPOSTO