Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204888 - MS (2024/0159284-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO

GRANDE - MS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE
- MS

INTERES. : LUANA RENOVATO BORDADO

ADVOGADOS : IGOR VILELA PEREIRA - MS009421

MARCELO FERREIRA LOPES - MS011122

MARCOS AVILA CORRÊA - MS015980

TAMARA MARCONDES PEREIRA - MS019582

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo
Federal do Juizado Especial Cível de Campo Grande - MS e o Juízo de Direito da 5ª Vara
Cível de Campo Grande - MS, nos autos de Ação Previdenciária.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Conflito para que seja
declarada a competência do Juízo Estadual.

É o relatório.

Decido.

A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da
natureza jurídica da pretensão deduzida, que se caracteriza pelo pedido e pela causa de
pedir. Na hipótese em exame, o interessado postulou a concessão de beneficio
previdenciário com referência a acidente de trabalho, razão pela qual, segundo
entendimento do STJ, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda.

Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar
competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin