Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
1827415 - PB (2021/0020891-0)

RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

EMBARGANTE : JOSEFA DE OLIVEIRA CHAGAS
ADVOGADO : ÉRICO DE LIMA NÓBREGA - PB009602

EMBARGADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR - PB017314

LARISSA ANGÉLICA DE SANTANA MADRUGA PONCE DE
LEON AGUIAR - PB016086

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. PULSOS.
EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM PERÍODO
ANTERIOR A 1º/8/2007. MERA TRANSCRIÇÃO PARCIAL DE TRECHOS DO
PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA
INDEMONSTRADA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO
EMBARGADO, ADEMAIS, EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência oposto por JOSEFA DE OLIVEIRA
CHAGAS contra acórdão da Primeira Turma, Relatado pelo Ministro Paulo Sérgio
Domingues, e ementado nestes termos (fl. 1022; sem grifo no original):

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO REBATIMENTO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO DAS
MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. TELEFONIA. PULSOS. EXIGÊNCIA DE
DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM PERÍODO ANTERIOR A
1º/8/2007. PROVIMENTO NEGADO.

1. Embora a decisão recorrida tenha por fundamentados a incidência das
Súmulas 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 284 do Supremo Tribunal
Federal (STF), além de prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, a parte
agravante rebateu apenas o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. "Diante
desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte
no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo
autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao