Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 2056723 - PE (2023/0062895-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : TARITA RODRIGUES VALENÇA

EMBARGANTE : TANAGRA RODRIGUES VALENCA TENORIO ROCHA
ADVOGADOS : FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE021911

GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE035115
MARIA CECÍLIA MEIRELLES PIMENTEL - PE051220

BERNARDO COELHO VAZ DA COSTA - PE058213

MARCELO LUZ CHAVES - PE058509

LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA
CUNHA - PE016329

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : SEVERIEN ANDRADE ADVOGADOS

OUTRO NOME : SEVERIEN & ALENCAR ADVOGADOS

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por Tarita Rodrigues
Valença e outra, de acórdão proferido pela primeira Turma do STJ assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO
EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do
provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil
de 2015 para o agravo interno.

II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina
normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III – Nos casos em que a exceção de pré-executividade visa apenas à
exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito
executado, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa,
nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o
proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes.

IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §