Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179275 - SP (2021/0132880-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL

SUSCITANTE : VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : FÁBIO CARRARO - GO011818

EDUARDO CASTELO BRANCO E OUTRO(S) - ES012649

RUBENS QUATTROCCHI FILHO - SP390789

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO
PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO
RIO DE JANEIRO - RJ

INTERES. : HELIO JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUSCITADO

SUSCITADO

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO

CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO PERANTE O QUAL SE
PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ART. 6º, §
7-A, DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020).

DECURSO DO STAY PERIOD. SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO
IDENTIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Viação Itapemirim Ltda. - em recuperação judicial suscita o presente conflito
de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências
e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP e o Juízo de Direito do Quarto Juizado
Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Alega a suscitante que "o 'GRUPO ITAPEMIRIM' (ao qual pertence o
Suscitante), formado por empresas atuantes no ramo de transporte de passageiros, se
viu atingido por uma grave crise econômico-financeira, de modo que ajuizou, em
07/03/2016, a AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que tramitava na 13ª Vara Cível
Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES, sob o nº
000XXXX-85.2016.8.08.0024 (posteriormente foi entendido que este D. Juízo era