Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183904 - SP (2021/0346872-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA - SP304066
ADRIANA CARLA SOUSA DOS SANTOS E OUTRO(S) -
SP396935

ISABELLA CASTELHANO MENDES NONATO - SP441735

GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES -
SP399335

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE
SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE

DUQUE DE CAXIAS - RJ

INTERES. : JEYSAN KELLY COSTA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE FERREIRA BRAGA - RJ160865

ALBIANA DE SOUZA CARLOTA LOPES GUERREIRO - RJ175452

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO

CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO PERANTE O QUAL SE
PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ART. 6º, §
7-A, DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020).
DECURSO DO STAY PERIOD. SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO
IDENTIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Viação Itapemirim Ltda. - em recuperação judicial suscita o presente conflito
de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências
e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP e o Juízo de Direito do Quarto Juizado
Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Alega a suscitante que "o 'GRUPO ITAPEMIRIM' (ao qual pertence o
Suscitante), formado por empresas atuantes no ramo de transporte de passageiros, se
viu atingido por uma grave crise econômico-financeira, de modo que ajuizou, em
07/03/2016, a AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que tramitava na 13ª Vara Cível
Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES, sob o nº