Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2256599 - SC (2022/0374793-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : BRASIL TELECOM S/A

OUTRO NOME : OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RJ097204

LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - SC043968A

EMBARGADO : ANTONIO DA SILVA

ADVOGADOS : FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO - SC014050

PATRÍCIA MICHELE KEMPER - SC033780

DECISÃO

Cuida-se de embargos de divergência opostos por BRASIL TELECOM S/A
em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça,
sob a relatoria do e. Min. Moura Ribeiro, que negou provimento a agravo interno
interposto pelo ora embargante nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL.CUMPRIMENTODE
SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA.VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973),
não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.

2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo
ou à rediscussão do julgado.

3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão
está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a
controvérsia.

4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º