Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.ÔNUS DA PROVA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA.NATUREZA
SALARIAL E HABITUALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. NATUREZA
SALARIAL.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da
contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do
Supremo Tribunal Federal.

[...]

XI - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022 – sem destaques
no original.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 304 DO CC. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

[...]

4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera
indicação de ofensa a dispositivo de lei federal, sem demonstração efetiva de
sua violação pelo acórdão impugnado, configura deficiência na
fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF.

[...]

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 18/11/2022 – sem
destaques no original.)

Ademais, o Tribunal de origem decidiu que a cláusula que fixou os critérios
para demonstração da exequibilidade da proposta ofende o princípio da isonomia.