Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1953660 - MS (2021/0252538-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RECORRENTE : GRAZIELE DE BRUM LOPES
RECORRENTE : ANDRÉ LUIZ DIAS LA SELVA

ADVOGADOS : GRAZIELE DE BRUM LOPES - MS009293

ANDRE LUIZ DIAS LA SELVA - MS019838

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

PROCURADORES : VIVIANI MORO - MS007198

NATHAN MATIAS LOPES SOARES - MS025603

NELSON DE SOUZA BORGES JUNIOR - MS019861

ADVOGADO : CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA - DF040157
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES - MS014345
INTERES. : JÚLIA DE ANDRADE VERA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GRAZIELE DE BRUM LOPES e
OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal
(CF), no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 234):

AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 966, V DO CPC - DEMANDA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MORTE DA PARTE - NÃO
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85, § 2º DO CPC -
IMPROCEDÊNCIA.

A ação rescisória é meio processual destinado a atacar decisões
transitadas em julgado, quando presentes as hipóteses elencadas no artigo
966, do Código de Processo Civil. In casu, buscam os demandantes o
reconhecimento de violação de norma quanto à ausência de condenação da
verba honorária ocorrida na ação principal.

Firmou-se no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
o entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como
sucedâneo recursal.

Na hipótese veiculada nos autos, a questão relacionada à fixação ou
não de honorários advocatícios não configura hipótese de violação manifesta
de norma jurídica, considerando-se assim como um substituto de recurso, o
que não se pode admitir.