Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-
se a alegar a legalidade da previsão de critérios objetivos para a demonstração da
exequibilidade da proposta.

Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo
a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283 DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo
Tribunal Federal.

[...]

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.968.564/RS, relatora Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO E
ARRENDAMENTO. DÉBITOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÕES
TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NAS
CLÁUSULAS DO CONTRATO E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. SÚMULA
283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283 do STF, por analogia).