Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2136464 - PR (2024/0130865-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES : FERNANDO MERINI - PR041156

ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758

RECORRIDO : SUZIMAURA QUEIROZ DE ALMEIDA CASTELLANI

RECORRIDO : REGINA DE FATIMA KUHNEN

RECORRIDO : MILENE PIRES RODRIGUES BARBOSA

RECORRIDO : MARIA APARECIDA PINTO LOPES

RECORRIDO : LUCIANA CRISTIELE DE CASTRO LIMA

RECORRIDO : DANIELI PORFIRIO PARRA

RECORRIDO : CONSUELO REGINA ALONSO

RECORRIDO : CLAUDIA REGINA CAYRES VIEIRA

RECORRIDO : CARLOS EDUARDO MEIRA DOS SANTOS

RECORRIDO : ANILZA ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO
PARANÁ contra acórdão proferido pelo TJPR assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE
QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E
EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.
INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO
TEMA 880/STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI
ABORDADA PELO STJ.

PARCTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A
OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO,PELO ESTADO, DO DIREITO DO
SINCATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO
QUE INTEROMPE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, VI, DO CC.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO
PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.