Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2634132 - MS (2014/0153633-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

AGRAVADO : LUIZ CARLOS TORMENA

ADVOGADOS : SILVANA MARA FERNEDA RAMOS PEIXOTO - MS007717
GEONES MIGUEL LEDESMA PEIXOTO E OUTRO(S)
MS007568B

INTERES. : COMUNIDADE INDIGENA DE PORTO LINDO

DECISÃO

Trata-se de agravos manejados pela União e pela Fundação Nacional do
Índio - Funai contra decisões que não admitiram os recursos especiais, ambos
interpostos com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 490/493):

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
UNIÃO E FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVASÃO DE INDÍGENAS.
PREJUÍZOS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL COMPROVADOS.
DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda,
pois, a Constituição da República, além de reconhecer os direitos originários
sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, determina ser de
sua competência demarcá-las, além de proteger e fazer respeitar todos os bens
dos silvícolas (art. 231), tendo ainda estipulado, no artigo 67, do ADCT, prazo
de cinco anos, contados de sua promulgação, para que restassem concluídos os
trabalhos de demarcação das terras indígenas, prazo esse que há muito tempo
se esgotou.

2. Ademais, no caso dos autos, o objetivo dos indígenas, com a invasão de
quatorze propriedades, era o de protestar, com a finalidade de acelerar o
processo de regularização fundiária na região, que consideram ser integrada
de terras tradicionalmente ocupadas pelos seus antepassados.

3. A FUNAI é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de
indenização, por danos decorrentes da invasão da propriedade do autor pelos
indígenas referidos, conquanto responsável pelo exercício da tutela dos índios e
das comunidades indígenas ainda não integradas à comunidade nacional.

4. A Constituição Federal consagra a teoria da responsabilidade objetiva do
Estado, no § 6º, do artigo 37, dispondo que as pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa, inovando, a atual Carta Política ao estender o dever de indenizar às