Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5992 - EX (2021/0346971-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : L G DA S

ADVOGADO : HÉLIO PUGET MONTEIRO - DF013976

REQUERIDO : G N

DESPACHO

Cuida-se de ação de homologação de sentença estrangeira ajuizada por L. G. DA
S., em face de G. N., tendo por objeto sentença de divórcio consensual puro ou simples, porque,
no título, não há disposição sobre guarda, alimentos e/ou partilha de bens.

Os autos encontram-se instruídos com o original do título estrangeiro de divórcio,
devidamente chancelado (fls. 15 e 20) e com tradução juramentada (fl. 19).

Intimado para se manifestar se haveria causa que justificasse a homologação de
divórcio na modalidade qualificada, o autor noticiou que houve guarda fixada com relação ao
filho do ex-casal, mas que tal deliberação se deu em decisão apartada, de modo que, no seu
entender, não é caso de divórcio puro e simples.

É o relatório.

Decido.

Diversamente do que alega a parte, o fato de o casal ter tido um filho na
constância do casamento não torna a sentença de divórcio qualificada, pois, é necessário que, no
título de divórcio, haja deliberação expressa acerca da guarda ou fixação de alimentos ao
menor, o que não ocorreu na espécie.

Por outro lado, consoante se verifica pela documentação colacionada ao feito
pelo autor, nota-se que posteriormente à sentença de divórcio, as partes obtiveram uma sentença
específica relacionada à guarda do filho do ex-casal, ocasião em que se deliberou pela guarda
compartilhada do infante. Referida sentença não tem qualquer pertinência com a sentença de
divórcio, são títulos judiciais distintos, que não se comunicam.

Desse modo, reitera-se a impossibilidade de homologação da sentença de
divórcio perante este Tribunal Superior, por falecer competência a este para tanto, visto o
título judicial de divórcio não ser qualificado. Basta ir diretamente ao cartório, para obter
a averbação do divórcio, sem qualquer intervenção judicial.